STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 bancário. Revisional. Cartão de crédito. Ausência de prequestionamento do preceito legal dito violado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Capitalização mensal. Medida Provisória 1.963-17/2000, termo inicial da relação jurídica. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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