DOC. 170.2313.8003.3900

STJ. Processual penal. Operação «lava-jato». Agravo regimental contra decisão que julgou prejudicado habeas corpus. Novo título prisional, que torna prejudicada a impetração anterior. Recurso desprovido.

«I - A invocação de novos fundamentos, na sentença, para fins de manutenção da prisão cautelar, faz prejudicado o habeas corpus que pretendia discutir o decreto de prisão preventiva.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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