DOC. 170.2313.8004.1300

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Pena-base. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Fração de 1/6. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A pena-base foi fixada em 1 ano de reclusão acima do mínimo legal, tendo em vista a avaliação negativa das vetoriais motivos e consequências do crime. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos que denotam uma motivação psíquica reprovável do agente e consequências danosas da conduta que ultrapassam meros aspectos ínsitos ao próprio tipo penal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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