STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Bloqueio de todos os bens, móveis e imóveis, bem como de contas bancárias da empresa. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.
«1. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, quanto à necessidade da determinação de indisponibilidade dos bens da recorrida, implica o reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».
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