STJ. Processual civil e administrativo. Ação de manutenção de prestação de serviço público c/c indenização por danos materiais e morais. Interrupção no fornecimento de água. Débitos pretéritos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão inexistente. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«I - A matéria inserta nos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973, tidos como violados nas razões do recurso especial, não foi objeto de debate no acórdão hostilizado, ficando ausente o requisito do prequestionamento, tanto explícito quanto implícito. Incide, na espécie, o enunciado sumular 211/ STJ.
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