DOC. 170.2323.6001.7100

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Justa causa não acolhida. Manutenção da decisão da presidência.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo legal, inexistindo prova que contemple a alegada justa causa para o protocolo extemporâneo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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