DOC. 170.2323.6001.7700

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Pensão temporária. Lei 3.373/58. Beneficiária ocupante de cargo público. Proibição legal. Alegação de decadência. Redefinição dos marcos temporais. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A pretensão de revisão dos marcos temporais considerados pelo acórdão recorrido implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.

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