DOC. 170.2323.6003.4800

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Previsibilidade objetiva. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Obscuridade não configurada. Execução provisória da pena. Omissão.

«I - O pleito relativo à ausência de provas que indiquem a previsibilidade objetiva e, portanto, que sustentem a tese relativa à materialidade do homicídio culposo reclama nova incursão no acervo probatório, providência inviável em sede de recurso especial.

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