DOC. 170.2323.6003.5300

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Habeas corpus. Ausência de efeito devolutivo. Impossibilidade de reconhecer circunstância judicial negativa em desfavor do acusado. Embargos rejeitados.

«1. Hipótese na qual, no julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial da defesa, foi concedido habeas corpus de ofício em favor do acusado, ao se constatar ilegalidade manifesta no aresto proferido pelo Tribunal estadual no julgamento do recurso de apelação.

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