DOC. 170.2323.6003.7000

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Julgamento extra petita. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Omissão. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, inexistentes quaisquer desses vícios no v. acórdão, evidente a pretensão dos embargantes de rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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