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DOC. 170.2364.7000.0500

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Fundamentação. Necessidade. Repercussão geral. Entrega devida da prestação jurisdicional.

«Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF).

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