DOC. 170.2364.7002.5700

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Data-base para benefícios da execução. Trânsito em julgado da última condenação. Ressalva quanto a indulto, comutação de pena e livramento condicional. Agravo regimental a que se dá provimento. Ordem concedida de ofício.

«É pacífico o entendimento neste eg. Superior Tribunal de Justiça que a superveniência de nova condenação no curso da execução da pena acarreta a unificação das penas e a interrupção para obtenção de novos benefícios da execução penal, exceto indulto, comutação da pena e livramento condicional.

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