STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Restabelecimento da decisão que extinguiu a medida de segurança pelo cumprimento da pena imposta e não pelo máximo da pena em abstrato. Impossibilidade. Decisão reformada. Agravo regimental provido. HC não conhecido.
«1. Hipótese em que a medida de segurança imposta ao paciente foi extinta, não pelo cumprimento do máximo da pena cominada abstratamente ao delito, mas porque o tempo de privação de liberdade (internação) superava a pena imposta ao sentenciado, substituída por medida de segurança (2 anos e 8 meses de reclusão), razão pela qual descabida a extinção da medida de segurança enquanto não cessada a periculosidade do agente ou até o cumprimento da pena máxima em abstrato. Precedentes.
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