STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pleitos de trabalho externo e remição das penas. Questões não apreciadas em 2º grau. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento do agravo em execução interposto na origem. Superveniência do julgamento do recurso. Prejudicialidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, uma vez que os pleitos formulados no habeas corpus, até então, não haviam sido apreciados pela Corte de origem, porquanto pendente de julgamento o agravo em execução interposto pelo paciente, razão pela qual não poderia esta Corte Superior apreciá-los, sob pena de indevida supressão de instância.
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