DOC. 170.2364.7003.6000

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Indisponibilidade do sistema. Peticionamento do recurso no dia posterior. Possibilidade. Erro material. Correção. Súmula 691. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se conhece para a denegação do habeas corpus.

«1. Embargos de declaração, apresentados dentro do quinquídio legal, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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