DOC. 170.2364.7004.0800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Alegada falta de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Regime prisional. Inovação recursal. Impropriedade. Agravo regimental improvido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias, para absolver a agravante, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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