DOC. 170.2442.4714.4486

TJSP. Apelação Cível. Ação de rescisão de contrato e obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Recurso do autor. A obrigação discutida neste processo está inserida no contrato em que foram celebrados os ajustes societários. Essa matéria é de competência de uma das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Existência de processo de número 1006405-98.2022.8.26.0637 com as mesmas partes e relativo a obrigação extraída do mesmo contrato de ajustes societários que foi distribuído à 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial em 06.2023 e lá julgado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial.

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