TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário do autor - Ação julgada procedente para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir e dobro os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Recurso da ré - Cabimento parcial - Descontos injustificados de valor diminuto em benefício previdenciário que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva ou subjetiva - Dano moral não configurado - Sentença reformada nesse tópico - Regime de sucumbência alterada, ante o provimento parcial do recurso - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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