DOC. 170.2515.8001.4300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Omissão. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação frontal e direta. Não ocorrência.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF.

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