DOC. 170.2515.8001.6800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cartão de crédito. 1. Divergência jurisprudencial. Fundamento não atacado. 2. Comprovada a contratação e utilização do cartão de crédito. Ausência de pagamento. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Conduta licita da ré. Danos morais não configurados. 3. Revisão do julgado importa no reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1. Observa-se que a agravante não se insurgiu, nas razões do agravo regimental, contra a aplicação da Súmula 284/STF quanto à divergência jurisprudencial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, neste ponto.

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