STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Revisão de contratos anteriores. Possibilidade. Não comprovação de nenhuma ilegalidade. Fundamento inatacado. Súmula 182 STJ. 2. Inexistência de julgamento ultra petita. 3. Existência de título executivo. 4. Excesso de execução. Ausência de demonstração de pagamento. Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido.
«1. Ainda que fosse possível a revisão de contratos anteriores, a agravante não se desobrigou de rebater o fundamento da decisão agravada de que não demonstrou nenhuma ilegalidade em tais contratos. Incidência da Súmula 182/STJ.
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