DOC. 170.2515.8001.7700

STJ. Agravo interno no agravo em recuso especial. Processual civil. Ação civil pública. Prazo prescricional. Aplicação analógica daLei 4.717/1965, art. 21 (Lei de ação popular). Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1.»A ausência de previsão do prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, tanto no CDC quanto na Lei 7.347/1985, torna imperiosa a aplicação do prazo quinquenal previsto na Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965, art. 21)» (AgRg nos EREsp Acórdão/STJ, Relator o Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 11/3/2015, DJe 9/4/2015).

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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