DOC. 170.2515.8002.2500

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Redução. Inviabilidade. Valor fixado observando a proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Não há como afastar a incidência da Súmula 7/STJ, à espécie, para reduzir o valor dos honorários advocatícios arbitrado na origem - 15% sobre o valor da condenação - , pois, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Casa, a aplicação do aludido enunciado sumular só pode ser relativizada caso o montante da verba honorária fixada seja irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos.

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