DOC. 170.2515.8003.2300

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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