STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Necessidade de prova pré-constituída. Inviabilidade de análise. Violação do direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Inércia do procurador constituído. Intimação do réu para manifestação. Súmula 523/STF. Pas de nullité sans grief. Nulidade. Inocorrência. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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