DOC. 170.2515.8004.5700

STJ. Processual penal. Crime militar. Não aplicação da Lei 9.099/1995. Inconstitucionalidade. Não ocorrência. Precedente do STF.

«1 - Conforme decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, não é inconstitucional o Lei 9.099/1995, art. 90-A que veda a sua aplicação aos crimes militares.

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