STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão agravada que não se conheceu da reclamação, apresentada, com fundamento na Resolução 12/2009, do STJ, contra acórdão proferido por colégio recursal de juizado especial estadual da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009. Divergência jurisprudencial com entendimento desta corte sobre matéria de natureza processual. Inexistência de Súmula do STJ ou de orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos. Descabimento da reclamação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 03/05/2016, que não conheceu da Reclamação, ajuizada com fundamento na Resolução STJ 12/2009.
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