STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Bombeiros militares da reserva. Auxílio-invalidez. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Rosemberg Mendonça Gomes e Jedião Cavalier, bombeiros militares da reserva, contra ato praticado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de receber o benefício de auxílio-invalidez previsto no Lei 3.527/2001, art. 1º, parágrafo único, com redação dada pela Lei 6.764/2014.
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