STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agente comunitário da saúde. Pagamento de adicional de insalubridade, nos termos da Lei orgânica municipal, e indenização pela não inscrição no pasep. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado em legislação local. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 09/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973
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