STJ. Tributário e processual civil. Contribuição para o senar. Substituição tributária. Questão não analisada pela instância de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade da pessoa jurídica adquirente da produção rural pelo recolhimento da contribuição para o SENAR.
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