DOC. 170.2580.2002.4900

STJ. Processual civil e administrativo. Gratificação de desempenho. Paridade com os servidores ativos. Limitação. Avaliação de desempenho. Irredutibilidade salarial. Repetição de demanda. Coisa julgada. Configuração. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que a matéria tratada no presente feito já foi objeto de julgamento em outro processo, havendo litispendência e coisa julgada.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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