DOC. 170.2580.2002.6000

STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Violação da coisa julgada e preclusão. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Argumentação baseada em fundamentos constitucionais e alegada violação a dispositivos da constituição. Impossibilidade em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Precatório complementar. Juros compensatórios em continuação. Impossibilidade. Argumentação quanto aos juros moratórios afastada na origem por mais de um fundamento. Aplicação da Súmula 283/STF.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.

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