DOC. 170.2580.2002.6400

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargo sobre parte do imóvel rural em decorrência da utilização econômica de área de preservação permanente (app). Manutenção. Sanção administrativa. Afastamento. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Recurso Especial contra acórdão em que o Tribunal de origem manteve a Sentença proferida em primeira instância que nos autos de Ação Ordinária manteve o embargo sobre parte do imóvel rural em decorrência da utilização econômica de área de preservação permanente, porém reconheceu a nulidade e afastou a sanção administrativa aplicada. O Ibama, ora agravante, pleiteia a manutenção da penalidade imposta à parte agravada.

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