STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte ilícito de mercadorias irregularmente ingressadas no território nacional. Decretação da pena. Pena de perdimento do veículo transportador. Impossibilidade de apreciação de contrariedade a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que a proprietária do bem contribuiu para a prática da conduta ilícita. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 28/06/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973
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