DOC. 170.2580.2002.7100

STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Reserva legal não averbada. Exclusão para fins de cômputo da produtividade do imóvel. Impossibilidade. Precedentes do STJ e STF.

«1. O aresto impugnado está em dissonância com a pacífica jurisprudência do STF e do STJ, no sentido de que não se pode excluir a Área de Reserva Legal que não esteja devidamente individualizada na respectiva averbação, para fins de cômputo da produtividade do imóvel rural. Precedente: AgRg nos EREsp 1.376.203/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 5/11/2014.

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