DOC. 170.2580.2003.8400

STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pretensão de atribuir efeito suspensivo a apelo nobre. Recurso principal julgado. Perda de objeto. Extinção da medida cautelar. Agravo regimental desprovido.

«1. Após o julgamento do recurso principal, perde objeto a medida cautelar que lhe pretendia a concessão de efeito suspensivo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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