DOC. 170.2580.2004.5800

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Liquidação por artigos. Cumprimento de sentença. Danos materiais e morais. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. Adicional de férias. Décimo terceiro salário. Remuneração. Julgamento extra petita. Inexistência.

«1. Para que haja o prequestionamento é necessário que o Tribunal se pronuncie sobre a incidência da norma ou de seu conteúdo material ao caso concreto, não bastando que as partes simplesmente invoquem o dispositivo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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