DOC. 170.2580.2004.9400

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Inobservância de regra de prevenção. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Argüição inoportuna. Preclusão. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Erro de fato. Informações obtidas do acórdão recorrido. Utilização de outros fundamentos como razão de decidir. Agravo regimental improvido.

«1. Embargos de declaração, apresentados dentro do quinquídio legal, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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