TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS SEUS PROVENTOS DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM), INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL 9.537/2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. GRATIFICAÇÃO QUE É DEVIDA AO MILITAR DO ESTADO EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA MILITAR, CUJA CONDIÇÃO ESTÁ RELACIONADA AO SACRIFÍCIO DA PRÓPRIA VIDA EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE. CARÁTER «PRO LABORE FACIENDO". ART. 10, IV, DA LEI ESTADUAL 279/1979, ALTERADO EM PARTE PELA LEI ESTADUAL 9.537/2021, ESTABELECE QUE A GRATIFICAÇÃO É DEVIDA AO MILITAR EM EFETIVO SERVIÇO. APELANTE QUE JÁ ERA MILITAR INATIVO QUANDO DA CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PRETENDIDA E DO ADICIONAL DE INATIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, §2º DA LEI ESTADUAL 9.537/2021. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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