DOC. 170.2643.1491.0148

TJSP. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência em parte. Recurso da ré provido em parte. Suspensão do fornecimento de água em razão de débito pretérito. Inadmissibilidade. Precedente do C. STJ. Medida coercitiva descabida. Afronta ao CDC, art. 42. Dano moral in re ipsa caracterizado. Quantum arbitrado em R$5.000,00 que não merece redução. Acolhimento do pedido recursal de exclusão da condenação ao reembolso à locatária autora do valor de R$ 785,83. Comprovação do pagamento pelo proprietário do imóvel, sendo defeso pleitear direito alheio em nome próprio.

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