DOC. 170.2754.0000.0300

STJ. Processual penal. Mandado de segurança. Decisão jurisdicional. Inexistência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Exceção de incompetência. CPP, art. 111. Ausência de suspensão, em regra, da ação penal. Precedentes. Perda superveniente do interesse de agir. Decisão da Terceira Seção, no cc 145.705/df.

«1. Trata-se de Agravo Regimental de decisão que extinguiu liminarmente Mandado de Segurança impetrado contra ato do e. Ministro Ribeiro Dantas, Relator dos Habeas Corpus 333.677/PR, 338.919/PR, 339.340/PR, 339.157/PR; e dos Recursos Ordinários em Habeas Corpus 65.462/PR e 65.756/PR.

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