DOC. 170.2754.0001.5200

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade. Exaurimento de todos os meios para a localização do devedor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ entende ser possível a citação por edital de decisão tomada em processo administrativo fiscal, após frustradas as tentativas de intimação pessoal ou por carta.

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