STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Processo administrativo de anistia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Simples intimação pelo dou. Insuficiência.
«1. A União alegou violação do Decreto 5.115/2004, art. 2º. No entanto, verifica-se que não houve prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois, em que pese a oposição de Embargos de Declaração, o dispositivo legal tido por violado não foi analisado e decidido pelo órgão julgador.
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