STJ. Processual civil e administrativo. Discriminação. Pontal do paranapanema. Entendimento do tribunal de origem em desacordo com orientação firmada nos EResp617.428/SP. Títulos de domínio nulos em razão do vício na origem da cadeia dominial. Recurso especial provido.
«1. O Estado de São Paulo interpõe Recurso Especial, no qual pretende a declaração da natureza devoluta dos imóveis denominados «Santa Carmem», «Sant'Ana», «Triunfo», «Vitória», «Guararapes», «Olinda» e «Guarucaia», os quais integram o 10º Perímetro de Presidente Bernardes, parcelas da antiga «Fazenda Pirapó-Santo Anastácio», na região do Pontal do Paranapanema.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito