DOC. 170.2754.0002.3000

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Acórdão do tcu. Alegada ofensa aos arts. 130, 131 e 400 do CPC. Cerceamento de defesa. Indeferimento. Prova testemunhal. Sistema da persuasão racional. Revisão do julgado. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Interposição do recurso pela alínea «c». Dissídio não demonstrado.

«1. Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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