STJ. Processual civil. Honorários. Fixação pelas instâncias ordinárias. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. O Tribunal de origem justificou o arbitramento dos honorários de sucumbência (que foram majorados de R$1.000,00 para R$2.500,00) com base na constatação de que o pedido foi deduzido em Ação Cautelar de natureza singela, inexistindo complexidade na discussão da pretensão de oferecer caução como medida antecipatória de futura penhora a ser realizada em Execução Fiscal, para o fim de viabilizar a imediata expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, na qual nem mesmo ficou configurado o litígio, tendo em vista que a Fazenda Nacional aquiesceu ao pedido deduzido em juízo.
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