STJ. Processual civil. Administrativo. Gratificação de desempenho. Coisa julgada material. Afastamento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal local consignou que não há falar em ocorrência de coisa julgada material em relação ao outro processo questionado nos presentes autos. Assim, afastou a referida questão prejudicial e passou à análise do mérito da controvérsia, quando então afirmou que a alegação de irredutibilidade salarial seria uma premissa falsa, já que o pagamento integral da gratificação ficou limitado ao início das avaliações, o que efetivamente teria ocorrido.
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