STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática da lavra da presidência da Segunda Seção desta corte superior que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da autora.
«1. Ausente o pronunciamento acerca dos preceitos legais indicados como violados, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração objetivando sanar a omissão ou prequestionar as matérias, a incidência, por analogia, dos Enunciados 282 e 356 da Súmula do STF impede o conhecimento do recurso especial.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito