DOC. 170.2754.0004.1400

STJ. Excesso de prazo no exame de conflito de jurisdição em trâmite no tribunal estadual. Superveniência do julgamento. Perda do objeto.

«1. Sobrevindo o julgamento do conflito de competência em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, encontra-se prejudicada a alegação de excesso de prazo na sua análise.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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