DOC. 170.2754.0005.3100

STJ. Seguridade social. Regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Sonegação de contribuição previdenciária. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo não conhecido monocraticamente. Ausência de impugnação às razões utilizadas pelo Tribunal de Justiça local para inadmitir o apelo nobre. CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 decisão mantida por seus próprios fundamentos. Insurgência desprovida.

«1. Em seu recurso especial, alegando vício na prestação jurisdicional, a parte pugna pela desconstituição do decisum, devolvendo à Corte a quo para nova análise e pronunciamento, e alternativamente que se reconheça a ausência de debates de algumas das teses defensivas.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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